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A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) informou os seus associados que não foi ainda criada a “forma de Lei para poder vigorar na ordem jurídica Portuguesa”, no que diz respeito ao reembolso em dinheiro das viagens canceladas.

A APAVT decidiu enviar uma circular – à qual o Global News teve acesso – , esta quinta-feira aos seus associados, depois da notícia avançada pelo Público, com o título “Agências de viagens vão voltar a pagar cancelamentos em dinheiro”.

Nessa mesma circular, esta Associação indica que das informações que dispõe, “embora sujeitas À publicação da Lei que revogará o regime dos vales, os efeitos da nova lei apenas vigorarão para o futuro, não afectando, portanto, as situações em que os vales já tinham sido entregues”, significando isto que “continua a ser possível a emissão de vales e nada legitima os clientes a quem foram entregues vales a pedirem o reembolso em dinheiro das quantias que estão tituladas pelos referidos vales”.

Esta Associação lembrou ainda os seus associados que “não foi publicado o diploma que revogará o Artigo 3º do Dec-Lei 17/2020 de 23 de Abril, pelo que se mantém em vigor o regime aí previsto, ou seja, continua a ser permitida a emissão de vales e os Clientes não podem recusar a sua aceitação”, conclui.

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