DIRETO: Reunião Plenária

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Proposta de Lei (GOV) sobre prevenção e investigação de acidentes ferroviários/ Proposta de Lei (GOV) sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços/ Proposta de Lei (GOV) sobre o regime jurídico de arrendamento forçado/ Proposta de Lei (GOV) sobre um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas/ Proposta de Lei (GOV) de criação de processo extraordinário de viabilização de empresas/ Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de dados de perfis de ADN (relativo ao ano de 2019)/ Votações.

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Publicado por ARTV | Canal Parlamento em Sexta-feira, 18 de setembro de 2020
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