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Quando se ouve falar em PDM, normalmente vêm-nos à cabeça episódios como o da Torre das Antas, o do Parque da Cidade, o do Edifício Transparente, o do Centro Comercial Cidade do Porto e, mais recentemente, o da Selminho, o da Arcada, ou o do terreno da Boavista. Urbanismo, planeamento de território, construção, imobiliário e, vá, espaço público. Fica a sensação de que para o concreto das nossas vidas será coisa pra nos dizer pouca coisa. Um certo travo a ‘eles que se entendam’.

Mas o Plano Diretor Municipal – o tal do PDM – entra agora – e apenas por 35 dias – em discussão pública. E o que se vai discutir inclui, na verdade, áreas tão fundamentais como (usando as designações do próprio Executivo da Câmara): Ambiente e Qualidade de Vida, Edificação e Habitação, Mobilidade e Transportes, Economia e Emprego, e Identidade e Património. Traduzido por miúdos, este é o instrumento que, nos próximos 10 anos, será determinante para a prossecução (ou não) de políticas municipais de governação para o que diz respeito à proteção do ambiente e ao combate às alterações climáticas, ao direito à habitação, às condições de mobilidade no território em que vivemos, ou à preservação do património do Porto, o que terá, por conseguinte, implicações claras na economia local e na nossa qualidade de vida.

Significa que terão agora, cidadãs e cidadãos, cerca de 7 semanas para se informarem sobre o que consta da documentação do PDM, analisarem criticamente a informação, apropriarem-se da real perspetiva acerca das repercussões do que ali está, tomarem posição, preencher o formulário disponível para a redação das duas posições e submetê-lo online ou enviá-lo por correio postal para os serviços da Câmara. São 29 anexos, com mais de 1000 megabytes, num total de cerca de 2300 páginas, dos quais fazem parte mapas, plantas e cartas de leitura complexa, que para poderem ser analisados devidamente têm que ser impressos em grandes dimensões. Isto não contando com outra documentação adicional que é disponibilizada no contexto deste processo.

Da parte da autarquia, estão previstas sessões de apresentação em cada uma das freguesias. À luz do que aconteceu em 2018, cada uma destas sessões corresponderá a um dos eixos do PDM, decorrerá durante a semana, a partir das 21h30, com a duração de duas horas, culminando numa sessão final, a meio da manhã ou a meio da tarde. Ou quem sabe o Executivo acolhe as críticas da oposição e garantir-se-ão verdadeiras condições para uma real participação das pessoas no processo…? Seja qual for a opção de forma – que, está visto, é ela própria uma opção política – é claro que do ponto de vista do conteúdo, este será naturalmente marcado pela visão do Executivo de Rui Moreira e a informação transmitida consubstanciará certamente aquela que é a sua proposta.

Na página online da Câmara dedicada ao ‘processo participativo’ inerente a esta revisão lê-se que “está contemplada a discussão pública, que se traduz no direito de participação dos cidadãos na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação de programas e planos territoriais” e que “todas as pessoas, singulares e coletivas, incluindo as associações representativas de interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, têm a possibilidade de formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento, no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)”. Efetivamente, desde 2003, uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, estabeleceu regras sobre a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, o que se traduziu nos poderes públicos passarem a ter a obrigação de fundamentar as suas decisões em dois pilares: o científico e o democrático (Aragão, 20191). No entanto, se é verdade que o processo de revisão do PDM já vai longo e será concluído para lá do que era a data legalmente prevista, não é porque se procurou dar espaço e tempo à participação pública que tal acontece. E na sua reta final, deveria ser esta a preocupação prevalecente. A ser o caso, o período de consulta pública seria estendido ao máximo em vez de reduzido praticamente ao mínimo que a lei exige. Promover-se-ia a participação das pessoas e das organizações por etapas, dando espaço e tempo para a informação e o esclarecimento, para o debate e a co-construção de propostas e para a apresentação de contributos para a revisão que um mecanismo desta natureza exige. Não será assim.

As organizações que no Porto acompanham as questões ambientais, urbanísticas, de espaço público e habitacionais irão – no tempo recorde que lhes é imposto – promover o seu próprio debate e aprofundamento do que aqui está em causa. As forças políticas da cidade farão o mesmo. E a Câmara irá receber comentários, observações e sugestões. Aparentemente, em condições o mais ‘pro forma’ possível, para que o seu tratamento seja eficaz. Tudo o que, sabemos, os processos democráticos e participativos não são. Para existir participação as pessoas têm que ser chamadas a participar, têm que estar capazes de participar, têm que sentir motivação para a participação, tem que lhes ser dada a real possibilidade para participarem e, finalmente ou sobretudo, têm que sentir que a sua participação tem impacto e retorno para as suas vidas (Lowndes e Pratchett, 20062). O que não é necessariamente linear e leva tempo.

Ocupem-se, reivindiquem-se e preencham-se de efetiva participação todos os espaços de discussão que aí vêm. Porque nesta revisão do PDM e nesta discussão pública está ‘apenas’ em causa, haver ou não, nos próximos 10 anos, habitação de promoção pública, uma rede de transportes que não agudize desigualdades e contrastes territoriais, espaços verdes e espaços de uso público e comunitário, uma estratégia consistente de combate às alterações climáticas, a proteção do património e da res pública – do que é do povo e da cidade -, ou uma política económica local que de facto sirva as pessoas. São afinal os primeiro 35 dias do resto das nossas vidas.

Susana Constante Pereira, Deputada Municipal do Bloco de Esquerda da cidade do Porto. Escreve quinzenalmente às terças-feiras.

1 Aragão, A. (2019). Direito fundamental de participação cidadã em matéria ambiental: o papel dos serviços dos ecossistemas. Debater a Europa, 21(21), 55–66. https://doi.org/10.14195/1647-6336_21_4

2 Lowndes, V., & Pratchett, L. (2006). CLEAR: Understanding Citizen Participation in Local Government–and How to Make it Work Better. https://www.researchgate.net/publication/228425528_CLEAR_Understanding_Citizen_Participation_in_Local_Government-and_How_to_Make_it_Work_Better

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