- publicidade -

A frase é de Hannah Arendt, a propósito da(s) origem(ns) do mal. Assim como é Hannah Arendt que explora de forma aprofundada a política dos direitos humanos, falando do direito a ter direitos, do direito de todos os indivíduos a pertencer a uma humanidade, ou do direito de falar e agir num mundo comum, como iguais. É contra estes direitos que está, deliberada e empenhadamente, a atentar a família de dois jovens de Vila Nova de Famalicão, que em 2019 teriam reprovado por faltas às aulas de Educação para a Cidadania, não tivessem sido colocados dois processos contra o Ministério da Educação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, sob o argumento de que os tópicos da disciplina – sexualidade, género, interculturalidade, comunicação social e ambiente – são da responsabilidade educativa das famílias.

No contexto deste processo, surge agora um conjunto de personalidades que vêm subscrever o manifesto “em defesa das liberdades de educação”, que reclama uma putativa “objeção de consciência” na Educação para a Cidadania, ao arrepio do Ministério da Educação, da Direção Geral da Educação e da Lei de Bases do Sistema Educativo em Portugal, e deslegitimando afinal o Conselho da Europa – tão somente a organização criada há 71 anos, no pós II Guerra Mundial, em prol da defesa dos direitos humanos, que fez com que todos os seus 47 Estados Membros (Portugal incluído) assinassem a respetiva Convenção Europeia, para que não mais fossem cometidas tamanhas atrocidades contra a humanidade.

É na sua ‘Carta do Conselho Europeu sobre a Educação para a Cidadania Democrática e Educação para os Direitos Humanos’ que este organismo define como objetivo e princípio que deve orientar os seus estados-membro na elaboração das suas políticas, legislações e práticas que “cada pessoa que viva no seu território deverá ter acesso à educação para a cidadania democrática e à educação para os direitos humanos”, afirmando de forma contundente que a educação desempenha um papel essencial na promoção dos valores da democracia e dos direitos humanos e na prevenção de violações dos direitos humanos, sendo o espaço por excelência para o combate ao aumento da violência, do racismo, do extremismo, da xenofobia, da discriminação e da intolerância.

Na verdade, o exercício intelectual-ideológico que permite a Cavaco Silva, Pedro Passos Coelho, D. Manuel Clemente, António Moiteiro, Adriano Moreira, Ribeiro e Castro, Sérgio Sousa Pinto, David Justino, António Barreto, Manuela Ferreira Leite e as restantes quase 100 personalidades que subscrevem o manifesto citarem a Constituição da República Portuguesa e da Declaração Universal dos Direitos Humanos para defenderem a objeção de consciência na Educação para a Cidadania é o mesmo que esteve na base da legitimação do Chega como partido num estado democrático. A “liberdade de aprender e de ensinar” ou a escolha do “género de educação a dar aos seus filhos” destituída de enquadramento e sentido ético significaria, em última análise, que seria aceitável que essa educação fosse a da proclamação do fascismo e da discriminação.

E não, esta não é uma correlação forçada. Basta perceber que o encarregado de educação que instruiu os seus filhos a faltarem às aulas de Cidadania e Desenvolvimento – invocando o direito à objeção de consciência como justificação para que estes não sejam chumbados por faltas – esteve ativamente envolvido na recolha de assinaturas para um referendo ao “casamento gay”, ou que o seu advogado pro bono no processo em curso contra o Ministério da Educação, sejam João Pacheco Amorim, do Partido Pró-Vida, que por acaso se vai fundir com o Chega este mês, antigo cabeça de lista do Chega por Coimbra nas últimas legislativas e irmão de Diogo Pacheco Amorim, ideólogo do mesmo partido.

Numa altura em que a radicalização dos jovens e a sua cedência ao extremismo é alvo de investigação académica e de trabalho no terreno, uma missiva desta natureza é um contraponto preocupante e torna claro de onde vêm e para onde pretendem que vamos tais individualidades. É por isso nosso dever conter a inscrição e a normalização do mal. Os direitos humanos não são meros argumentos jurídicos que se esgrimem e interpretam à mercê de qualquer interesse que não tenha a dignidade humana como essência. Os direitos humanos correspondem a uma luta que se trava todos os dias, em todas as esferas, contra a opressão, pela igualdade e pela liberdade. Não nos deixemos por isso enredar e não permitamos que se abra campo ao vazio do pensamento.

Susana Constante Pereira, Deputada Municipal do Bloco de Esquerda da cidade do Porto.
Escreve quinzenalmente às terças-feiras.

- publicidade -