Em 2015, Portugal regulava a atividade dos casinos online, que até então funcionavam livremente na internet. Daí para cá, os casinos foram obrigados a legalizar-se e a funcionar na premissa de cumprirem determinados requisitos de segurança, responsabilidade e fiabilidade. Veremos o que mudou com a lei que revolucionou o setor
Até 2015, em Portugal, os casinos online aproveitavam a existência de uma zona cinzenta da legislação nacional para operar livremente na internet. Não havia controlo nem de qualidade nem de segurança, e muito menos arrecadação de receita fiscal com a atividade.
Os jogadores portugueses apostavam por sua conta e risco nos diversos casinos que, na altura, pululavam online desprovidos de qualquer garantia e proteção do estado.
Foi sobretudo devido a estas duas lacunas, a perda de potenciais receitas fiscais e a vulnerabilidade dos jogadores, que levou o governo português PSD/CDS de então a agir. O decreto-lei 66/2015, de 29 de abril, criou o enquadramento jurídico necessário à operação dos casinos online em Portugal.
O documento foi de tal forma consensual na sociedade portuguesa, que não tem sofrido nenhuma alteração que nem o atual governo PS o alterou e, pelo contrário, só o robusteceu. É sobre esta legislação que nos debruçaremos neste artigo.
Objetivos Primordiais do Decreto-Lei
Os grandes eixos que guiavam a ação da nova legislação eram, essencialmente, quatro, e todos complementares entre si.
O primeiro prendia-se com a necessidade de garantir a qualidade, transparência e fiabilidade de toda a atividade dos casinos em Portugal.
O seguinte pugnava pela identificação, prevenção e erradicação de práticas criminosas como fraude, lavagem de dinheiro, branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.
Em terceiro, a necessidade de assegurar a integridade das atividades desportivas, através do combate à manipulação da verdade desportiva e aos resultados combinados.
Por último, a proteção de menores e de apostadores vulneráveis ao vício do jogo, de forma a criar um ambiente de jogo mais saudável e responsável.
Em Termos Práticos…
Estes princípios orientadores do decreto-lei traduziram-se, em termos práticos, na criação de uma série de organismos e mecanismos capacitados para os fazer cumprir, e dos quais se dá regularmente conta em https://www.portugalcasino.pt/noticias.
A figura do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, um novo organismo estatal que ficou responsável por todo o jogo online em Portugal, tornou-se o elemento central da lei: emite licenças de jogo, fiscaliza o cumprimento de todos os requisitos legais e monitoriza práticas de jogo ilegais e os resultados financeiros das entidades licenciadas.
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), por sua vez, foi o documento onde ficaram plasmados todos os requisitos legais necessários à obtenção de uma licença, todas as obrigações a observar pelas entidades licenciadas e ainda a tipificação de um novo crime, o de exploração ilícita de jogos e apostas online. É no RJO que se encontram enunciados todos os princípios que subjazem à criação deste enquadramento jurídico.
Por fim, e para responder diretamente à questão da arrecadação de receitas fiscais, a criação do Imposto Especial sobre o Jogo Online (IEJO) prevê a taxação da atividade do jogo online através do cálculo de diversas variáveis. O IEJO veio arrecadar para o estado um valor significativo, que, antes da sua criação, eram sonegados à Autoridade Tributária. Segundo dados do próprio SRIJ, só no terceiro trimestre de 2022 foram mais de 50 milhões de euros.
Por tudo isto, é seguro afirmar que 2015 marcou o fim da desordem legal que reinava entre os casinos online em Portugal. O decreto-lei 66/2015 veio estabelecer padrões de qualidade, oferecer uma maior proteção aos jogadores de todo o país e permitir ao estado a lucrar com o setor, e colocar Portugal, desta forma, a par das melhores práticas europeias.